Termos e Condições


PREÂMBULO

Estas condições gerais de venda são acordadas entre a Smart Modelismo, Léguas ao Rubro, Lda com séde no endereço na Estrada Municipal n.º 1 3600-474 Monteiras, identificada com o Número de Identificação Fiscal: 510327370, email: geral@smartmodelismo.pt,  doravante designada por Smart Modelismo e as pessoas que desejem efetuar compras através do site www.smartmodelismo.pt, doravante designadas por “Utilizador”.

As partes acordam que as compras efetuadas através do website www.smartmodelismo.pt serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer outras condições previamente disponíveis no website.

 

ARTIGO 1 – OBJETO

As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website www.smartmodelismo.pt.

Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.


ARTIGO 2 – ENCOMENDA

O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado no website www.smartmodelismo.pt, adicionando o(s) produto(s) ou serviço(s) que pretende encomendar ao cesto de compras.

Para efetivar a sua encomenda o Utilizador deverá:

a) Registar-se no www.smartmodelismo.pt, fornecendo para o efeito as informações aí solicitadas.

b) Efetuar o “login” (facultando uma combinação de e-mail e palavra passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo).

c) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de termino da encomenda (morada de entrega e faturação, forma de envio, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).

A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena, exclusiva e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda, bem como da aceitação exclusiva e vinculativa para efeitos legais, das presentes condições Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.

A Smart Modelismo honrará todas encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto a Smart Modelismo, compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.

Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.

Os pedidos de encomenda têm uma validade de 5 (cinco)dias, exceto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir os preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja rececionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido ou usado numa nova encomenda.

A Smart Modelismo faz envios para todas a zonas de Portugal e para todas as regiões do Mundo, salvo exceções mencionadas no processo de compra, antes da sua finalização.


ARTIGO 3 – PAGAMENTO

No website www.smartmodelismo.pt, a Smart Modelismo propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento: Transferência Bancária, Paypal, MBWay, Multibanco, e o pagamento à Contra-Reembolso.

No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após confirmação da expedição da mercadoria. Se alguns produtos encomendados se encontrarem esgotados, o valor dos mesmos será creditado no cartão do Utilizador, após o fecho da encomenda.


ARTIGO 4 – ENTREGA

A entrega das encomendas realiza-se no prazo escolhido pelo Utilizador, mas opções disponíveis, mas pode, por falta de stock, entregar os produtos encomendados até ao máximo de 60 dias úteis após a encomenda. A entrega é realizada pela empresa transportadora CTT Expresso ou outra empresa transportadora similar.

Caso a encomenda, por falta de stock, não seja enviada das instalações da Smart Modelismo, no prazo de 60 dias úteis, o Utilizador pode requerer a devolução do dinheiro ou a substituição por outro produto de igual valor de assim o desejar. Caso a encomenda tenha sido enviada dentro dos 60 dias úteis, esteja em "transito" na empresa transportadora, mas o Utilizador não a tenha recebido dentro do prazo de 60 dias úteis, reserva-se o direito da Smart Modelismo proceder à troca por produto do mesmo valor ou mesmo a devolução do dinheiro dessa mesma encomenda, após a devolução e entrada desse mesmo produto enviado nas instalações da Smart Modelismo.

Na encomenda são acrescidos os custos de portes de envio de acordo com a tabela em vigor, sendo os mesmos calculados no processo de compra antes da sua finalização pelo Utilizador.


ARTIGO 5 – PREÇOS

Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.

Caso o Utilizador tenha efetuado uma encomenda de determinado produto em que o stock esteja esgotado, e a Smart Modelismo tenha de encomendar esse mesmo produto ao fornecedor e este tenha sofrido um aumento de preço, a Smart Modelismo informará o Utilizador dessa situação e podendo este receber o produto encomendado, pagando a diferença de preço, ou pode optar pelo cancelamento da encomenda com respetiva devolução do montante pago. Fica reservado à Smart Modelismo a opção de não devolver ao Utilizador, as taxas e comissões pagas às empresas fornecedoras dos sistemas de pagamento.

Sempre que um artigo esteja com redução de preço é mencionada a modalidade de venda (saldos, promoções ou liquidação), o tipo de produtos, a percentagem de redução, a data de início e o período de duração e a sua comunicação às entidades competentes, caso seja necessário.


ARTIGO 6 – CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO

Qualquer contrato de compra realizado no website da Smart Modelismo pode ser livremente resolvido de acordo com a legislação em vigor, ou seja, no prazo máximo de 14 dias a contar da data da receção da encomenda pelo utilizador e mediante a comunicação da sua intenção dentro desse prazo, para o email de contacto referenciado no ponto 1 do Preâmbulo.

Em caso de intenção troca ou devolução, o Utilizador deve restituir de imediato os produtos à Smart Modelismo com a etiqueta original, dentro da sua embalagem original, nas rigorosas condições em que enviada, acompanhadas da fatura da compra. O produto a devolver deve ser enviado para a morada referida no ponto 1 do Preâmbulo, ficando todos os custos inerentes ao transporte dessa da troca ou devolução da responsabilidade do Utilizador.

Nota importante: Só serão aceites devoluções de artigos que estejam nas suas embalagem originais, que não tenham qualquer sinal de uso, em suma que estejam rigorosamente nas mesmas condições em que foram enviadas (incluindo a caixa de transporte).

Exercido o direito de devolução nos termos dos parágrafos anteriores, e salvo acordo diferente entre as partes, a Smart Modelismo restituirá ao Utilizador o valor do preço do(s) produto(s), no prazo máximo de 5 dias úteis, pela mesma via de pagamento ou por qualquer outra via de pagamento acordada entre as partes. A Smart Modelismo não restituirá o valor do custo dos portes de envio ao Utilizador e reserva-se no direito de não devolver ao Utilizador, as taxas e comissões pagas às empresas fornecedoras dos sistemas de pagamento.

Em caso de envio e/ou entrega dos produtos por parte do Utilizador, nas instalações da Smart Modelismo, para efeitos de verificação, reparação e ou envio para garantia do fabricante, a Smart Modelismo reserva-se no direito de realizar este serviço ao Utilizador até um prazo máximo de 90 dias. Caso o Utilizador após a entrega do produto, pretenda desistir de qualquer um destes serviços, não haverá lugar à devolução de qualquer montante e não haverá lugar a qualquer devolução ou troca por outro qualquer produto. Em em caso de desistência do Utilizador, todas as despesas tidas pela Smart Modelismo, que venham a decorrer, resultantes dessa verificação, reparação ou serviço de envio para garantia do fabricante, serão suportadas pelo Utilizador.

Em caso de troca, se o valor resultante da nova encomenda for inferior ou superior ao valor inicial da mesma, as condições de acerto, serão indicadas e decididas pela Smart Modelismo.


ARTIGO 7 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais e de acordo com a Política de Privacidade definida e inscrita no site www.smartmodelismo.pt.

O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para o endereço constante na página inicial deste website. Todos os pedidos devem ser realizados através dos endereços e formas identificadas no ponto 1 desta política de privacidade.


AVISO: De acordo com a Lei nº 144/2015, de 8 de Setembro, informa que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.


http://www.cniacc.pt


Consulte também:

http://www.consumidor.pt